24/07

Abertura de Créditos Adicionais Especiais.

Foram aprovados os Projetos de Leis nºs 37, 38, 39, 40, 41 e 42/2018, que dispõem sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Programa em vigor.

O Projeto de Lei nº. 37/18, no valor de R$ 2.510.000,00 tem por finalidade o reforço de dotações orçamentárias específicas, criadas especificamento no orçamento programa para 2018, referente à Fonte criada pelo TCE-PR, que visa atender as alterações efetuadas através da Portaria 3992/2017 do Ministério da Saúde, a qual cria uma CONTA ÚNICA para repassar todos os recursos do SUS referentes a CUSTEIO e cria também CONTA ÚNICA para repasses referentes a INVESTIMENTO.

O Projeto de Lei nº. 38/18, no valor de R$ 98.000,00 tem por finalidade criar dotações orçamentárias específicas, para possibilitar a utilização dos recursos financeiros oriundos do Governo Federal, destinados a atender as alterações do Ministério do Desenvolvimento Social, que unificou as fontes de recursos constantes dos blocos de média e de alta complexidade, para um único bloco para receber os repasses de agora em diante.

O Projeto de Lei nº. 39/18, no valor de R$ 363.863,86 tem por finalidade a utilização de recursos financeiros oriundos do Governo Federal, destinados a incrementar recursos para as áreas de Saúde, Educação e Social a título de apoio financeiro complementar do FPM.

O Projeto de Lei nº. 40/18, no valor de R$ 509.733,00 tem por finalidade a transferência de recursos do Governo Federal e do Governo Estadual, destinados a aquisição de implementos agrícolas e veículos e construção da escola de Abundância.

O Projeto de Lei nº. 41/18, no valor de R$ 2.750.000,00 tem por finalidade a transferência de recursos do Governo Estadual, destinados a aquisição de Patrulha Rodoviária.

O Projeto de Lei nº. 42/18, no valor de R$ 130.000,00 tem por finalidade a transferência de recursos da Itaipu Binacional, destinados a aquisição de equipamentos para atender as creches municipais, a APAE e a população de diversos bairros.