29/05

Abertura de Créditos Adicionais Especiais.

Foram aprovados os Projetos de Leis nºs 24, 25 e 26/2018, que dispõem sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Programa em vigor.

O Projeto de Lei nº. 24/18, no valor de R$ 675.202,24,00 tem por finalidade a utilização de recursos financeiros oriundos do Governo Federal, destinados ao recapeamento asfáltico em ruas do perímetro urbano, aquisição de patrulha mecanizada e a restituição de saldos decorrentes da economicidade nas licitações e de rendimentos de aplicações financeiras.

O Projeto de Lei nº. 25/18, no valor de R$ 356.000,00 tem por finalidade a utilização de recursos financeiros oriundos do Governo Federal e do Governo do Estado, destinados a execução de ações e atividades relacionadas a Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trablho Infantil.

O Projeto de Lei nº. 26/18, no valor de R$ 150.000,00 tem por finalidade a transferência de recursos do Fundo Municipal de Saúde ao Consórcio Intermunicipal de Saúde, por meio de termo aditivo ao contrato de rateio, destinados a manutenção do CAPS ADIII.