30/10

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social e concessão de benefícios eventuais.

Foram aprovados os Projetos de Leis nºs 60 e 61/17, que dispõem sobre o Sistema Único de Assistência Social e sobre a concessão dos benefícios eventuais da Política de Assistência Social, no Município de Coronel Vivida. 

As referidas proposições objetivam atualizar a legislação com as realidades vivenciadas nos últimos tempos pela Assistência Social Municipal, bem como com as normativas estabelecidas a nível federal bem como conceder benefícios que serão prestados aos cidadãos e às famílias residentes do Município, em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.