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Abertura de Créditos Adicionais Especiais.

Foram aprovados os Projetos de Leis nºs 46, 53 e 54/2017, que dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Programa em vigor.

O Projeto de Lei nº 46/17, no valor de R$ 4.767.495,98 tem por finalidade a pavimentação com pedras irregulares no trecho da PR 562 até a comunidade de Linha Tortelli, pavimentação asfáltica na estrada que liga a BR-158, passando pela comunidade de Cristo Rei até a ponte na localidade de Águas do Lambedor, aquisição de duas plantadeiras e um classificador de sementes, aquisição de um ônibus escolar e de itens que irá atender o Setor de Assistência Social, através do CRAS.

O Projeto de Lei nº 53/17, no valor de R$ 550.000,00 tem por finalidade a contratação de operação de crédito para implantação do Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT.

O Projeto de Lei nº 54/17, no valor de R$ 7.070,36 tem por finalidade a restituição de saldo de convênio firmado com o Ministério do Turismo para construção do Centro de Comercialização de Produtos Artesanais.