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Obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 51/17, de autoria do Vereador Eder Ribeiro Borba, que dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais.

A referida proposição objetiva contribuir para o conhecimento das comunidades escolares sobre a Lei Maria da Penha, impulsinoar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar, sobre a violência contra a mulher, a necessidade de registrar as denúncias dos casos e promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando as práticas de viloência contra a mulher.