06/10

Doação de bens ao IFPR; repasse de recurso financeiro e financiamento para implantação do PMAT.

Foram aprovados os Projetos de Leis nº 49, 50 e 52/17, que dispõem sobre a doação de bens ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná - IFPR; a contratação de financiamento do PMAT e o repasse de recurso financeiro, a título de contribuição, consignado no orçamento, para as entidades de representação dos Municípios do Sudoeste e do Estado do Paraná. 

O Projeto de Lei 49/17, objetiva concretizar a doação dos equipamentos ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Paraná adquiridos pelo Município com recursoso oriundos do Ministério da Ciência e Tecnologia, para o auxílio nos serviços prestados pela unidade de ensino, visando sua ampliação para um ensino de qualidade e gratuito.

O Projeto de Lei 50/17, tem por finalidade o repasse de recurso financeiro, a título de contribuição, consignado no orçamento, para as entidades de representação dos Municípios do Sudoeste e do Estado do Paraná - AMSOP e AMP, uma vez que tais entidades tem como missão institucional lutar pelo fortalecimento da autonomia municipal e do movimento municipalista, contribuindo com soluções políticas e técnicas para atendimento exclusivo do interesse público.

O Projeto de Lei 52/17, tem por finalidade a contratação de peração de crédito no valor de R$ 550.000,00, para implantação do Programa de Modernização da Administração Tributária - PMAT, devido a necessidade de regularizar o cadastro imobiliário do município, buscando regularizar a área total edificada que gerará um aumento significativo do valor lançado no IPTU do próximo exercício, gerando mais recursos para investimento dentro do Município, sem aumentar impostos e fazendo justiça com os que pagam seu imposto no valor correto.