28/09

Instituição dos Conselhos Municipais de Meio Ambiente e de Controle Social de Saneamento Básico.

Foram aprovados os Projetos de Leis nº 44 e 45/17, que dispõem sobre a instituição do Conselho Municipal de Controle Social de Saneamento Básico e do Conselho Municipal do Meio Ambiente e cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente. 

O Projeto de Lei 44/17, objetiva expressar o consenso de todos os segmentos da sociedade e também do poder público local, através de mecanismos de representação para alcançar os objetivos propostos pela participação efetiva do cidadão nas políticas públicas de saneamento básico, além de fornecer as estruturas necessárias para que o Município possa recerber recursos do Governo Federal para o desenvolvimento de ações na área.

O Projeto de Lei 45/17, objetiva acrescer as atribuições do Conselho, deixando-as compatíveis com as necessidades atuais e alterando a composição, para que sua representação seja mais abrangente e paritária, adequando e atualizando a legislação municipal, além disso a criação do Fundo, de natureza contábil e financeira, tem por finalidade concentrar fontes de recursos para o desenvolvimento de projetos destinados a proteção ambiental e melhorias da qualidade de vida da população.