06/09

Alteração da Lei que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal.

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº. 03/17, que altera alíquotas do ISSQN.

Tal iniciativa busca adequar o Código Tributário Municipal às alterações das Leis Complementares Federais nº.s 116/2003 e 123/2006, bem como adequá-lo pontualmente, além de incrementar a arrecadação especialmente em relação às operadoras de cartão de crédito.