24/07

Instituição do Conselho Municipal de Educação e do Comitê Municipal de Transporte Escolar.

Foram aprovados os Projetos de Leis nº.s 34 e 35/2017, que dispõem sobre a Instituição do Conselho Municipal de Educação e do Comitê Municipal de Transporte Escolar.

O Projeto de Lei nº 34/17, busca atualizar a legislação municipal, no que tange às atribuições do Conselho Municipal de Educação, bem como sua composição, sendo um órgão essencial para acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Educação.

O Projeto de Lei nº 35/17, destina-se a adequar-se a atual regulamentação estadual, para instituir por meio de lei a regulamentação do mesmo, bem como, ratificar os atos e decisões realizados pelo Comitê instituído, para fins de acompanhamento das condições de oferta do transporte escolar público municipal.