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Inclusão de dispositivos da LCM nº 14/2006 e alteração da Lei Municipal nº. 1847/2006.

Foram aprovados o Projeto de Lei Complementar nº. 02/2017 e o Projeto de Lei nº. 30/2017, que dispõem sobre a inclusão de dispositvo à LCM 14/2006 e a alteração da Lei Municipal nº. 1847/2006.

A referida inclusão destina-se a estabelecer gratificação para os profissionais que labutam em função especial ou em regime de trabalho de tempo integral e dedicação exclusiva, para fins de valorização profissional e atendimento ao interesse público. A referida alteração institui também a função gratificada por função especial e regime de trabalho de tempo integral e dedicação exclusiva, bem como atualização do quadro especificando a referida gratificação.