21/12

Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM/POA).

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 51/16, que dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM/POA).

A referida legislação busca regularizar o Sistema de Inspeção Municipal bem como sua equivalência através do CONSAD - Consórcio Interestadual e Intermunicipal de Municípios de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul de Segurança Alimentar, Atenção e Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Social, sendo uma exigência deste para dar a equivalência, devendo padronizar a legislação entre os entes que fazem parte do Consórcio.