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Revoga o § 1º do artigo 3º da Lei Municipal nº. 2053/2008.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 31/2016, que dispõe sobre a a revogação do § 1º do artigo 3º da Lei Municipal nº. 2053/2008.

A referida revogação visa principalmente a autorização do Registro de Imóveis local em realizar o devido registro da área permutada, aprovada através da Lei Municipal nº. 2718/2016, uma vez que consta a destinação específica na Lei Municipal nº. 2053/2008 e consequentemente atender ao interesse público, através da ampliação do aterro sanitário municipal.