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Doação de imóveis, terrenos e unidades habitacionais para implementação de Programa Habitacional.

Foram aprovados os Projetos de Leis nº.s 68 e 69/2015, que dispõem sobre a doação de imóveis para implementação de Programa Habitacional e doação de terrenos e unidades habitacionais para implementação do Programa Habitacional "Viver Melhor".

O Projeto 68/2015, destina-se a realizar a doação de imóveis aos moradores do Loteamento Vila Nova que não foram beneficiados com o projeto, visando regularizar a posse dos moradores que lá habitam há décadas.

O Projeto 69/2015, destina-se doação de terrenos e unidades habitacionais para implementar o Programa "Viver Melhor" e devido a existência de alguns casos que os donatários são oriundos da Casa Lar que com a saída o Município continua efetuando o pagamento de aluguel e outros casos de determinações judiciais para pagamento de aluguel social