04/09

Instituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 48/2015, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Origem anima e vegetal - SIM/POA e SIM/POV.

A referida iniciativa visa a inclusão da inspeção de produtos de origem vegetal, uma vez que a Lei Municipal nº. 1410/96 trata somente da inspeção de Produtos de origem animal.