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Dispõe sobre a Rede de Proteção e Atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 34/2014, que Dispõe sobre a Rede de Proteção e Atendimento aos Direitos das Crianças e Adolescentes no âmbito municipal, regulamentando suas atividades.

O referido Projeto tem a finalidade de realizar adequações necessárias no atendimento a Casa Lar Irmã Rosa, visando atender as determinações legais vigentes e propiciar aos menores condições familiares ideais ao seu desenvolvimento e reintegração social, buscando a realização de ações para a efetivação da Política de Proteção às crianças e adolescentes em situação de risco, adequando a legislação local as novas diretrizes vigentes.