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Instituição do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 93/2013, que dispõe sobre a instituição do Plano de Gestão de Resíduos Sólidos.

Tal proposição visa o controle da poluição, da contaminação, e minimização de seus impactos ambientais, através do correto gerenciamento dos resíduos sólidos gerados por qualquer empreendimento, para que assim se determine a forma legal e tecnicamente adequada de tratamento e disposição final para cada tipo de resíduo gerado.