Legislação

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RESOLUÇÃO	PROJETO	DATA	SÚMULA	SITUAÇÃO	BAIXAR
RESOLUÇÃO 87/1999	PROJETO: 01/99	DATA: 01/07/1999	SÚMULA: Altera dispositivos do Anexo à Resolução 61/91. (Alterados - compromisso prestado no ato da posse, duração do mandato da Mesa e das Comissões Permanentes, Procuradoria Parlamentar, competência da Comissão de Legislação e Redação, Parlamentar de Inquérito e Especiais, competência do Presidente das Comissões, fixação dos subsídios dos Vereadores, Presidente da Câmara, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, Requerimentos, representações de outras Câmaras, proposições e seus turnos, uso da palavra, licença, projeto de fixação do subsídio dos agentes políticos, Revogados - regulamento das Comissões, referendo de convênios com entidades de direito público ou privado, matérias em terceiro turno, anuncio resumido da pauta dos trabalhos da sessão seguinte, deliberação do plenário para pedido de destaque, votação do parecer da Comissão sobre representações de outras Câmaras e tramitação em regime especial sobre a remuneração dos agentes políticos) (Mesa Diretora)	SITUAÇÃO:
RESOLUÇÃO 88/1999	PROJETO: 02/99	DATA: 06/10/1999	SÚMULA: Altera a redação dos artigos 8º e 9º do Anexo à Resolução 61/91. (eleição e posse para renovação da Mesa Diretora) (Mesa Diretora)	SITUAÇÃO:

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Data: 01/07/2024 Hora: 13:10

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