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LEI
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PROJETO: 07/97 |
DATA: 20/01/1997 |
SÚMULA: Concede redução do Imposto Territorial Urbano no Distrito de Vista Alegre e localidade de Jacutinga e Barra Verde do Mirim. |
SITUAÇÃO: DEVOLVIDO |
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LEI
1415/1997 |
PROJETO: 01/97 |
DATA: 22/01/1997 |
SÚMULA: Altera o Anexo I da Lei 1021/89, com a ampliação para três o número de cargos de Assessor de Planejamento - Símbolo CC1. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 57/2020) |
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LEI
1416/1997 |
PROJETO: 02/97 |
DATA: 22/01/1997 |
SÚMULA: Firmação de Convênio com a APMI Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Coronel Vivida, referente à concessão de auxílio. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Válida até dezembro de 2000) |
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LEI
1417/1997 |
PROJETO: 03/97 |
DATA: 22/01/1997 |
SÚMULA: Firmação de Convênio com a APMI Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Coronel Vivida, referente à concessão de auxílio. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Válida até dezembro de 1997) |
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LEI
1418/1997 |
PROJETO: 04/97 |
DATA: 22/01/1997 |
SÚMULA: Firmação de Convênio com a APAE Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Coronel Vivida, referente à concessão de auxílio. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Válida até dezembro de 2000) |
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LEI
1419/1997 |
PROJETO: 05/97 |
DATA: 22/01/1997 |
SÚMULA: Firmação de Termo de Compromisso com a ACIA - Associação Comunitária Integrada de Abundância, referente a transporte escolar. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Válida até dezembro de 2000) |
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LEI
1420/1997 |
PROJETO: 06/97 |
DATA: 22/01/1997 |
SÚMULA: Altera a redação do artigo 1º e 3º da Lei Municipal 1405/96. |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1421/1997 |
PROJETO: 08/97 |
DATA: 03/02/1997 |
SÚMULA: Altera a redação da Lei Municipal 857/85. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 01/97) |
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LEI
1422/1997 |
PROJETO: 09/97 |
DATA: 03/02/1997 |
SÚMULA: Reduz cobrança de multa e juros incidentes sobre tributos municipais. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 01/97) |
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LEI
1423/1997 |
PROJETO: 10/97 |
DATA: 03/02/1997 |
SÚMULA: Cria o Conselho de Alimentação Escolar. |
SITUAÇÃO: ALTERADA (Lei 1594/00) |
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LEI
1424/1997 |
PROJETO: 11/97 |
DATA: 24/03/1997 |
SÚMULA: Aquisição de área de terras. (João Prebianca - ampliação do Parque Industrial) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1425/1997 |
PROJETO: 13/97 |
DATA: 10/04/1997 |
SÚMULA: Fixa o valor das diárias do Prefeito, Vice-Prefeito Municipal e Servidores, quando a serviço da Municipalidade, fora do território do Município. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 3145/2022) |
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LEI
1426/1997 |
PROJETO: 17/97 |
DATA: 17/04/1997 |
SÚMULA: Subsidia a aquisição de bezerras de raça leiteira.
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SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 1570/00) |
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LEI
1427/1997 |
PROJETO: 18/97 |
DATA: 30/04/1997 |
SÚMULA: Transfere recursos para a ASSOCELVI - Associação de Servidores Públicos Municipais de Coronel Vivida. (aquisição de gêneros alimentícios) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1428/1997 |
PROJETO: 14/97 |
DATA: 02/05/1997 |
SÚMULA: Contratação de Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A, para execução de Programas e Projetos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano - FDU e do Paraná Urbano. (Programa Vilas Urbanas) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1429/1997 |
PROJETO: 15/97 |
DATA: 08/05/1997 |
SÚMULA: Aquisição de imóveis. (SACOPAN - Moinho Comerciais Ltda. - prolongamento da Rua José L. Pacheco) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1430/1997 |
PROJETO: 16/97 |
DATA: 08/05/1997 |
SÚMULA: Altera a Lei 820/84. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 1459/97) |
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LEI
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PROJETO: 24/97 |
DATA: 19/05/1997 |
SÚMULA: Transfere parte do FPM à AMSOP. |
SITUAÇÃO: REPROVADO |
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LEI
1431/1997 |
PROJETO: 12/97 |
DATA: 20/05/1997 |
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento e Conservação Florestal - FUNDEFLOR. |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1432/1997 |
PROJETO: 19/97 |
DATA: 21/05/1997 |
SÚMULA: Doação de lotes, à Secretaria de Estado da Segurança Pública do Paraná. (Destacamento da Polícia Militar - Loteamento Rufatto) |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 1439/97) |
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LEI
1433/1997 |
PROJETO: 23/97 |
DATA: 28/05/1997 |
SÚMULA: Reajusta os salários dos servidores municipais. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 1477/98) |
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LEI
1434/1997 |
PROJETO: 20/97 |
DATA: 04/06/1997 |
SÚMULA: Altera as alíneas do artigo 2º da Lei 1423/97. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 1571/00) |
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LEI
1435/1997 |
PROJETO: 22/97 |
DATA: 04/06/1997 |
SÚMULA: Incentiva a regularização de documentação de Imóveis Urbanos e Rurais. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 01/97) |
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LEI
1436/1997 |
PROJETO: 21/97 |
DATA: 12/06/1997 |
SÚMULA: Dispõe sobre o Projeto "Participação" - Desenvolvimento Econômico de Coronel Vivida. (Incentivo à geração de empregos e renda) |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 1970/07) |
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LEI
1437/1997 |
PROJETO: 25/97 |
DATA: 19/06/1997 |
SÚMULA: Firmação de acordo trabalhista. (João Preis) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1438/1997 |
PROJETO: 26/97 |
DATA: 26/06/1997 |
SÚMULA: Firmação de Convênio com a APMI Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Coronel Vivida. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Válida até dezembro de 1997) |
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LEI
1439/1997 |
PROJETO: 27/97 |
DATA: 26/06/1997 |
SÚMULA: Doação de lotes na Sede do Município ao Estado do Paraná. (Destacamento da Polícia Militar - Loteamento Rufatto) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1440/1997 |
PROJETO: 31/97 |
DATA: 11/07/1997 |
SÚMULA: Altera redação da Lei 1422/97. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 01/97) |
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LEI
1441/1997 |
PROJETO: 29/97 |
DATA: 11/07/1997 |
SÚMULA: Transfere valores de sua conta movimento à Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná - AMSOP. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Válida até março de 1998) |
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LEI
1442/1997 |
PROJETO: 30/97 |
DATA: 11/07/1997 |
SÚMULA: Doação de uma Quadra de Esportes à Associação de Pequenos Agricultores de Cristo Rei. |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1443/1997 |
PROJETO: 28/97 |
DATA: 28/08/1997 |
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 2245/10) |
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LEI
1444/1997 |
PROJETO: 33/97 |
DATA: 28/08/1997 |
SÚMULA: Altera a redação da Lei Municipal 1145/91. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 2114/09) |
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LEI
1445/1997 |
PROJETO: 34/97 |
DATA: 28/08/1997 |
SÚMULA: Cria o Conselho Municipal de Turismo. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 2567/14) |
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LEI
1446/1997 |
PROJETO: 35/97 |
DATA: 28/08/1997 |
SÚMULA: Amplia o número do Emprego Público de Inspetor de Alunos. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 57/2020) |
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LEI
1447/1997 |
PROJETO: 37/97 |
DATA: 28/08/1997 |
SÚMULA: Altera a redação do artigo 140 e acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao mesmo artigo da Lei 955/88. (controle de formigas) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1448/1997 |
PROJETO: 38/97 |
DATA: 28/08/1997 |
SÚMULA: Firmação de Convênios. (Conselho Comunitário de Segurança e Diocese de Palmas e Francisco Beltrão) |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Válida até dezembro de 2000) |
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LEI
1449/1997 |
PROJETO: 36/97 |
DATA: 19/09/1997 |
SÚMULA: DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 1998. |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1450/1997 |
PROJETO: 39/97 |
DATA: 26/09/1997 |
SÚMULA: Transfere recursos para a APV - Associação dos Professores Vividenses. (aquisição de gêneros alimentícios) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1451/1997 |
PROJETO: 40/97 |
DATA: 17/10/1997 |
SÚMULA: Cria o Programa de Remoção de Barreiras Arquitetônicas ao Portador de Deficiências: "CORONEL VIVIDA PARA TODOS". (Vereadores Fernando Viana, Antônio Ribeiro, Edemar Pedro Schnornberger, Rosemarie de Carli e Agenor Andreis) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1452/1997 |
PROJETO: 41/97 |
DATA: 17/10/1997 |
SÚMULA: Dispõe sobre o atendimento prioritário, preferencial e especial aos idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo nos órgãos públicos municipais. (Vereadores Fernando Viana e Antônio Ribeiro) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1453/1997 |
PROJETO: 42/97 |
DATA: 17/10/1997 |
SÚMULA: Cria a Comissão de Defesa Civil de Coronel Vivida - COMDEC/CV. (Vereador Fernando Aurélio Gugik) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1454/1997 |
PROJETO: 46/97 |
DATA: 27/11/1997 |
SÚMULA: Altera a alínea "c" do art. 4º da Lei Municipal 1099/97. |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1455/1997 |
PROJETO: 47/97 |
DATA: 27/11/1997 |
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal 1403/96. |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1456/1997 |
PROJETO: 45/97 |
DATA: 27/11/1997 |
SÚMULA: Doação de lotes urbanos ao Estado do Paraná. (residência do Comandante da Fração do Corpo de Bombeiros) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1457/1997 |
PROJETO: 44/97 |
DATA: 03/12/1997 |
SÚMULA: PLANO PLURIANUAL - 1998 à 2001. |
SITUAÇÃO: ALTERADA ((Leis 1497/98 1508/99, 1521/99 1526/99, 1592/00) |
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LEI
1458/1997 |
PROJETO: 49/97 |
DATA: 18/12/1997 |
SÚMULA: Transfere recursos para a ASSOCELVI. (aquisição de gêneros alimentícios) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1459/1997 |
PROJETO: 50/97 |
DATA: 19/12/1997 |
SÚMULA: Dispõe sobre a organização do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Município de Coronel Vivida. (Estrutura Administrativa) |
SITUAÇÃO: Revogada (Lei 2989/2020) |
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LEI
1460/1997 |
PROJETO: 43/97 |
DATA: 19/12/1997 |
SÚMULA: ORÇAMENTO - 1998. |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1461/1997 |
PROJETO: 51/97 |
DATA: 22/12/1997 |
SÚMULA: Doação de área de terras para implantação de indústria. (Empresa GÁLATAS - Indústria e Comércio de Madeiras) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1462/1997 |
PROJETO: 52/97 |
DATA: 22/12/1997 |
SÚMULA: Aquisição de imóveis. (Pinho Agrícola Ltda. - instalação ou ampliação de atividade industrial e abertura de rua) |
SITUAÇÃO: |
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