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LEI
1262/1993 |
PROJETO: 01/93 |
DATA: 21/01/1993 |
SÚMULA: Reajusta os salários dos servidores municipais. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 1267/93) |
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LEI
1263/1993 |
PROJETO: 06/63 |
DATA: 11/03/1993 |
SÚMULA: Concede auxílio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. (material para construção de passeio e alambrado junto a Sede) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1264/1993 |
PROJETO: 04/93 |
DATA: 11/03/1993 |
SÚMULA: Venda de bens de propriedade do Município. (Mobiletes, ônibus, ambulância, caçamba e ferro velho) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1265/1993 |
PROJETO: 02/93 |
DATA: 11/03/1993 |
SÚMULA: Altera o horário de funcionamento dos supermercados, estabelecido no § 2º do artigo 2º da Lei Municipal 891/87. (Vereador Edemar Pedro Schnornberger) |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 1362/95) |
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LEI
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PROJETO: 09/93 |
DATA: 17/03/1993 |
SÚMULA: Firmação de Convênio com a Fundação Educacional do Paraná - FUNDEPAR. (construção, reconstrução, ampliação ou recuperação de prédios escolares) |
SITUAÇÃO: REPROVADO |
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LEI
1266/1993 |
PROJETO: 05/93 |
DATA: 25/03/1993 |
SÚMULA: Concede aumento de vencimentos à Cargo de Provimento Efetivo. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 1267/93) |
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LEI
1267/1993 |
PROJETO: 08/93 |
DATA: 25/03/1993 |
SÚMULA: Reajusta os salários dos servidores municipais. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 1272/93) |
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LEI
1268/1993 |
PROJETO: 10/93 |
DATA: 28/04/1993 |
SÚMULA: Denomina Rua no Loteamento Librelatto. (MAURINO LIBRELATTO) (Vereador Hélio de Carli) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
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PROJETO: 11/93 |
DATA: 30/04/1993 |
SÚMULA: Cessão de áreas de terras em comodato. (Empresa Andreoni Indústria e Comércio de Madeiras, Indústria e Comércio de Madeiras Vividense e Indústria de Madeiras Ferri) |
SITUAÇÃO: DEVOLVIDO |
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LEI
1269/1993 |
PROJETO: 03/93 |
DATA: 11/05/1993 |
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação do serviço de táxi. (Vereador Edemar Pedro Schnornberger) |
SITUAÇÃO: ALTERADA (Leis 1723/2003, 1917/2007 e 3024/2020)) |
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LEI
1270/1993 |
PROJETO: 12/93 |
DATA: 21/05/1993 |
SÚMULA: Firmação de Convênio. (Sociedade Civil Bem-Estar Familiar - BEMFAM - atividades de planejamento familiar) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1271/1993 |
PROJETO: 07/93 |
DATA: 21/05/1993 |
SÚMULA: Dispõe sobre a regulamentação do transporte escolar. (Vereadores Edemar Pedro Schnornberger, Camilo Leonardi e Henrique Senen) |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 1307/94) |
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LEI
1272/1993 |
PROJETO: 19/93 |
DATA: 27/05/1993 |
SÚMULA: Reajusta os salários dos servidores municipais.
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SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 1278/93) |
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LEI
1273/1993 |
PROJETO: 16/93 |
DATA: 03/06/1993 |
SÚMULA: Aquisição e doação de imóvel e firmação de Convênio. (COHAPAR - Projeto Mutirão Programa Casa da Família, construção de casas populares) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
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PROJETO: 22/93 |
DATA: 21/06/1993 |
SÚMULA: Isenta e anistia todas as Instituições Religiosas do Município de Coronel Vivida, do pagamento de impostos e taxas. (Vereador Ilson Rhoden) |
SITUAÇÃO: VETADO |
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LEI
1274/1993 |
PROJETO: 13/93 |
DATA: 05/07/1993 |
SÚMULA: Autoriza doar área de terras. (Empresa Andreoni Indústria e Comércio de Madeiras Ltda.) (ampliação da empresa) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1275/1993 |
PROJETO: 14/93 |
DATA: 05/07/1993 |
SÚMULA: Autoriza doar área de terras. (Indústria e Comércio de Madeiras Vividense Ltda) (troca de área) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1277/1993 |
PROJETO: 15/93 |
DATA: 05/07/1993 |
SÚMULA: Autoriza doar área de terras. (Indústria de Madeiras Ferri) (indústria de puxadores de móveis) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1278/1993 |
PROJETO: 24/93 |
DATA: 28/07/1993 |
SÚMULA: Reajusta os salários dos servidores municipais. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 1281/93) |
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LEI
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PROJETO: 31/93 |
DATA: 23/08/1993 |
SÚMULA: Isenta do pagamento de impostos às Escolas de Música do Município. (Verª. Lenir Pess Munareto) |
SITUAÇÃO: DEVOLVIDO |
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LEI
1279/1993 |
PROJETO: 26/93 |
DATA: 26/08/1993 |
SÚMULA: Reduz, cria e amplia Empregos Públicos para o Quadro Único de Pessoal C.L.T. do Município de Coronel Vivida. (Professor Leigo, Professor com Habilitação Magistério I, Médico, Técnico Agrícola, Auxiliar de Enfermagem, Contínuo, Motorista II, Psicólogo e Auxiliar de Saneamento) |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 57/2020) |
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LEI
1280/1993 |
PROJETO: 27/93 |
DATA: 26/08/1993 |
SÚMULA: Concede auxílio para Comunidades. (construção, reconstrução, ampliação e melhorias nos Centros Comunitários das localidades de Limeira, Bairro Madalozzo, São Luiz, Alto Jacutinga, Caçador, Passo Bonito e Bairro Camilotti) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1281/1993 |
PROJETO: 30/93 |
DATA: 26/08/1993 |
SÚMULA: Reajusta os salários dos servidores municipais. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 1285/93) |
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LEI
1282/1993 |
PROJETO: 20/93 |
DATA: 27/08/1993 |
SÚMULA: Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes. (Vereador Carlos Alberto Marcon)
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SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 1678/02) |
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LEI
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PROJETO: 33/93 |
DATA: 31/08/1993 |
SÚMULA: Isenção do pagamento de aluguel aos funcionários públicos. (Vereador Darci Galvan) |
SITUAÇÃO: DEVOLVIDO |
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LEI
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PROJETO: 28/93 |
DATA: 08/09/1993 |
SÚMULA: Contratação de Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A, para execução das obras integrantes do PEDU. (pavimentação asfáltica e com pedras irregulares e construção de passeios em diversas ruas da cidade) |
SITUAÇÃO: REPROVADO |
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LEI
1283/1993 |
PROJETO: 25/93 |
DATA: 09/09/1993 |
SÚMULA: DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 1994. |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1284/1993 |
PROJETO: 32/93 |
DATA: 22/09/1993 |
SÚMULA: Renuncia do direito estabelecido pelo artigo 4º, inciso I, combinado com o § 1º da Lei Federal 6766/79. (doação de área para a COHAPAR - Programa Casa da Família - Projeto Mutirão) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1285/1993 |
PROJETO: 34/93 |
DATA: 29/09/1993 |
SÚMULA: Reajusta os salários dos servidores municipais. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 1291/93) |
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LEI
1286/1993 |
PROJETO: 29/93 |
DATA: 29/09/1993 |
SÚMULA: Transfere recursos à AMSOP. (legalização de pedreiras para extração de pedras para pavimentação e britagem) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1287/1993 |
PROJETO: 18/93 |
DATA: 20/10/1993 |
SÚMULA: Isenta e anistia contribuintes Municipais do Pagamento da Contribuição de melhorias. (Vereadores Edemar Pedro Schnornberger e Camilo Leonardi) |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 01/97) |
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LEI
1288/1993 |
PROJETO: 23/93 |
DATA: 20/10/1993 |
SÚMULA: Estabelece normas para o uso de veículos e máquinas de propriedade do Município. (Vereador Henrique Senen) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1289/1993 |
PROJETO: 37/93 |
DATA: 21/10/1993 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (ampliação ou construção de escolas: Dr. Ulysses Guimarães no Bairro jardim Maria da Luz, Tancredo Neves e Juventino Rufatto no Bairro Industrial) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
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PROJETO: 42/93 |
DATA: 11/11/1993 |
SÚMULA: Dispõe sobre alterações de Leis Municipais sobre matéria tributária. |
SITUAÇÃO: REPROVADO |
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LEI
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PROJETO: 43/93 |
DATA: 22/11/1993 |
SÚMULA: Reajusta os salários dos servidores municipais. (Vereador Carlos Alberto Marcon) |
SITUAÇÃO: VETADO |
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LEI
1290/1993 |
PROJETO: 38/93 |
DATA: 30/11/1993 |
SÚMULA: Denomina Rua no Loteamento Jardim Primavera II. (HORÁCIO CASAGRANDE) (Vereador Carlos Alberto Marcon) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1291/1993 |
PROJETO: 44/93 |
DATA: 01/12/1993 |
SÚMULA: Reajusta os salários dos servidores municipais.
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SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 1300/94) |
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LEI
1292/1993 |
PROJETO: 40/93 |
DATA: 09/12/1993 |
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 1295/93) |
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LEI
1293/1993 |
PROJETO: 41/93 |
DATA: 17/12/1993 |
SÚMULA: Contratação de Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S/A, através do FDU para execução das obras e serviços integrantes do PEDU. (ampliação do Posto de Saúde, construção de creches no Conjunto Habitacional Primavera I e Bairro Jardim Maria da Luz) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1294/1993 |
PROJETO: 46/93 |
DATA: 17/12/1993 |
SÚMULA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar. (pessoal e encargos) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1295/1993 |
PROJETO: 45/93 |
DATA: 17/12/1993 |
SÚMULA: Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 1345/94) |
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LEI
1296/1993 |
PROJETO: 48/93 |
DATA: 17/12/1993 |
SÚMULA: Transfere recursos para a ASSOCELVI e Associação dos Professores Vividenses - APV. (aquisição de gêneros alimentícios) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1297/1993 |
PROJETO: 47/93 |
DATA: 17/12/1993 |
SÚMULA: Firmação de Termo de Concessão de Uso Oneroso de Bem Imóvel com a Associação de Criadores Rurais de Coronel Vivida - ACRIVEL. (regularização da Pista de Arremate de Gado) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
1298/1993 |
PROJETO: 35/93 |
DATA: 17/12/1993 |
SÚMULA: PLANO PLURIANUAL - 1994 à 1997. |
SITUAÇÃO: ALTERADA (Lei 1338/94) |
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LEI
1299/1993 |
PROJETO: 36/93 |
DATA: 17/12/1993 |
SÚMULA: ORÇAMENTO - 1994. |
SITUAÇÃO: |
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