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LEI
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PROJETO: 01/86 |
DATA: 03/03/1986 |
SÚMULA: Aquisição de área de terras. (Adolfo Fischer - ampliação e segurança da Pedreira Municipal - britador) |
SITUAÇÃO: REJEITADO |
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LEI
864/1986 |
PROJETO: 02/86 |
DATA: 11/03/1986 |
SÚMULA: Firmação de Convênio com a TELEPAR. (interligação das localidades de Palmeirinha, Rio Quieto e Jacuginga à Rede Estadual) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
865/1986 |
PROJETO: 01/86 |
DATA: 16/04/1986 |
SÚMULA: Concede Título de Cidadania Honorária ao Governador José Richa. (Vereadores Celso Zimerman e Manoel Iracilde Lasta) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
866/1986 |
PROJETO: 03/86 |
DATA: 16/04/1986 |
SÚMULA: Permuta de terrenos. (Ari Bogio - ampliação da Rua das Américas) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
867/1986 |
PROJETO: 04/86 |
DATA: 16/04/1986 |
SÚMULA: Concede desconto sobre IPTU. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Válida até 30 de abril de 1986) |
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LEI
868/1986 |
PROJETO: 05/86 |
DATA: 16/04/1986 |
SÚMULA: Aquisição de área de terras. (Adolfo Fischer - ampliação e segurança da Pedreira Municipal - britador) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
869/1986 |
PROJETO: 06/86 |
DATA: 25/04/1986 |
SÚMULA: Celebração de convênios e contratos com o Banco Nacional da Habitação e seus Agentes Fiscais. (obras como pavimentação, iluminação pública, construção de praças, esgoto sanitário e drenagem pluvial) |
SITUAÇÃO: ALTERADA (Leis 871/86 e 885/86) |
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LEI
870/1986 |
PROJETO: 07/86 |
DATA: 09/06/1986 |
SÚMULA: Aprova prorrogação para pagamento do IPTU. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Válida até 09 de maio de 1986) |
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LEI
871/1986 |
PROJETO: 08/86 |
DATA: 09/06/1986 |
SÚMULA: Dá nova redação a alínea "a" de artigo 2º da Lei Municipal 869/86. |
SITUAÇÃO: |
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LEI
872/1986 |
PROJETO: 09/86 |
DATA: 09/06/1986 |
SÚMULA: Delimita área considerada preferencialmente comercial na cidade de Coronel Vivida e regulamenta a construção de edificações. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 954/88) |
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LEI
873/1986 |
PROJETO: 11/86 |
DATA: 10/07/1986 |
SÚMULA: Altera a redação do artigo 178, inciso V da Lei Municipal 221/64. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 955/88) |
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LEI
874/1986 |
PROJETO: 10/86 |
DATA: 10/07/1986 |
SÚMULA: Firmação de Convênio com a FUNDEPAR. (Escolas nas localidades de Retiro do Pinhal e Jaboticabal) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
875/1986 |
PROJETO: 12/86 |
DATA: 12/08/1986 |
SÚMULA: Procede a doação de uma área de terras ao Governo do Estado do Paraná. (construção da Agência de Rendas) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
876/1986 |
PROJETO: 13/86 |
DATA: 12/08/1986 |
SÚMULA: Celebração de Convênio com a Secretaria de Estado das Finanças. (construção da Agência de Rendas) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
877/1986 |
PROJETO: 14/86 |
DATA: 12/08/1986 |
SÚMULA: Venda de bens de propriedade do Município. (Pá Carregadeira e carcaça de Motoniveladora) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
878/1986 |
PROJETO: 02/86 |
DATA: 19/09/1986 |
SÚMULA: Declaração de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres Dom Bosco. (Vereadores Tarcísio Antônio Felippe, Inério Krambeck e Gebrail Lovato da Silva) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
879/1986 |
PROJETO: 16/86 |
DATA: 11/11/1986 |
SÚMULA: Isenção da taxa de conservação de estradas. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 01/97) |
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LEI
880/1986 |
PROJETO: 17/86 |
DATA: 11/11/1986 |
SÚMULA: Isenção do Imposto Predial. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 01/97) |
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LEI
881/1986 |
PROJETO: 18/86 |
DATA: 11/11/1986 |
SÚMULA: Altera o inciso II do artigo 1º da Lei Municipal 770/82. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 01/97) |
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LEI
882/1986 |
PROJETO: 19/86 |
DATA: 11/11/1986 |
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Especial. (pagamento de área de terras, destinadas a construção de casas populares em convênio com a COHAPAR) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
883/1986 |
PROJETO: 20/86 |
DATA: 11/11/1986 |
SÚMULA: Determina a planta de valores para cobrança do IPTU. |
SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 968/88) |
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LEI
884/1986 |
PROJETO: 21/86 |
DATA: 11/11/1986 |
SÚMULA: Aquisição de área de terras. (Rodolfo Ferri - implantação de indústrias) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
885/1986 |
PROJETO: 22/86 |
DATA: 11/11/1986 |
SÚMULA: Altera o dispositivo da Lei Municipal 869/86. |
SITUAÇÃO: |
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LEI
886/1986 |
PROJETO: 23/86 |
DATA: 11/11/1986 |
SÚMULA: Dispõe sobre Convênio e doação de área de terras à COHAPAR. (Germano Armando Gubert - construção de casas populares às famílias de baixa renda pelo sistema de mutirão) |
SITUAÇÃO: |
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LEI
887/1986 |
PROJETO: - |
DATA: 11/11/1986 |
SÚMULA: ORÇAMENTO - 1987. |
SITUAÇÃO: |
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