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LEI	PROJETO	DATA	SÚMULA	SITUAÇÃO	BAIXAR
LEI 71/1959	PROJETO: -	DATA: 24/04/1959	SÚMULA: Cria no quadro de pessoal fixo, o cargo de vacinador de animais.	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 75/59)
LEI 72/1959	PROJETO: -	DATA: 04/09/1959	SÚMULA: Aumenta o Imposto Territorial e Predial Urbano em 20%.	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 115/61)
LEI 73/1959	PROJETO: -	DATA: 05/09/1959	SÚMULA: Cria a Taxa de Iluminação Pública.	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 219/64)
LEI 74/1959	PROJETO: -	DATA: 09/09/1959	SÚMULA: Faz doação da quadra 39, para construção da Igreja e do Colégio das Irmãs.	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 178/63)
LEI 75/1959	PROJETO: -	DATA: 09/09/1959	SÚMULA: Aprova nova tabela de vencimentos do Pessoal Fixo.	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 128/61)
LEI 76/1959	PROJETO: -	DATA: 09/10/1959	SÚMULA: Revoga artigo da Lei 05/55 e aprova escala padrão de vencimentos.	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei 218/64)
LEI 77/1959	PROJETO: -	DATA: 09/10/1959	SÚMULA: Abre Crédito Especial para atender despesas autorizadas.	SITUAÇÃO:
LEI 78/1959	PROJETO: -	DATA: 10/10/1959	SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a expedir títulos de domínio pleno aos que adquiriram, por compra do D.G.T.C. lotes e não receberam os respectivos títulos.	SITUAÇÃO:
LEI 79/1959	PROJETO: -	DATA: 05/12/1959	SÚMULA: ORÇAMENTO da Receita e da Despesa do exercício de 1960.	SITUAÇÃO:
LEI 80/1959	PROJETO: -	DATA: 09/12/1959	SÚMULA: Abre um Crédito Especial para fins específicos. (Pagamento de Pessoal)	SITUAÇÃO:

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