Legislação



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LEI 62/2022 PROJETO: 01/22 DATA: 29/03/2022 SÚMULA: Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e remuneração dos Servidores Efetivos do Poder Legislativo Municipal, disciplina os Cargos Comissionados e a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Coronel Vivida. SITUAÇÃO: ALTERADA (Lei Complementar 69/2025)
LEI 63/2022 PROJETO: 02/22 DATA: 08/04/2022 SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 57/2020. (Categoria Funcional, especificação e vencimentos do Procurador Jurídico no Quadro Geral de Cargos Efetivos do Poder Executivo Municipal) SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 73/2025)
LEI 64/2022 PROJETO: 03/22 DATA: 09/06/2022 SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº. 57/2020. (Número de cargos da Categoria Funcional de Enfermeiro e Farmacêutico no Quadro Geral de Cargos Efetivos do Poder Executivo Municipal) SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 73/2025)
LEI 65/2022 PROJETO: 04/22 DATA: 24/08/2022 SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº. 57/2020. (Vencimentos iniciais das categorias de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Saúde Pública no Quadro Geral de Cargos Efetivos do Poder Executivo Municipal) SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 73/2025)

14ª SESSÃO ORDINÁRIA

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Data: 19/05/2026 Hora: 18:30

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Website atualizado em 18/05/2026

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15/05

Institui Programa de Remissão de Débitos decorrentes de multas referentes à COVID-19

05/05

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