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LEI	PROJETO	DATA	SÚMULA	SITUAÇÃO	BAIXAR
LEI 59/2021	PROJETO: 01/21	DATA: 27/01/2021	SÚMULA: Inclui dispositivo à Lei Complementar nº. 57/2020.	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 73/2025)
LEI 60/2021	PROJETO: 02/21	DATA: 27/01/2021	SÚMULA: Inclui dispositivo à Lei Complementar nº. 56/2020.	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 71/2025)
LEI 61/2021	PROJETO: 03/21	DATA: 05/07/2021	SÚMULA: Altera o artigo 5º Lei Complementar nº. 52/2019. (Vereadores Adelino Guimarães, Altanir Dallastra, Dorian Luiz Pasqualotto, Ivanir Stein, João Carlos Bertelli, João Marcos Miotto, Marcos Alexandre Soares Barbosa, Rodrigo Camargo dos Santos e Tássia Castelli)	SITUAÇÃO: