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LEI 40/2014 PROJETO: 01/14 DATA: 25/09/2014 SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar Municipal nº. 28/2009. (ISSQN) SITUAÇÃO:
LEI 41/2014 PROJETO: 03/14 DATA: 22/12/2014 SÚMULA: Altera o Anexo I - Planta Genérica de Valores da Lei Complementar nº. 28/2009. (IPTU) SITUAÇÃO:
LEI 41/2014-continuação PROJETO: 03/14 DATA: 22/12/2014 SÚMULA: Altera o Anexo I - Planta Genérica de Valores da Lei Complementar nº. 28/2009. (IPTU) SITUAÇÃO:
LEI 42/2014 PROJETO: 02/14 DATA: 22/12/2014 SÚMULA: Altera a redação do artigo 440 da Lei Complementar nº. 28/2009. (UFM) SITUAÇÃO:

15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

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Data: 01/07/2024 Hora: 13:10

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