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LEI	PROJETO	DATA	SÚMULA	SITUAÇÃO	BAIXAR
LEI 026/2009	PROJETO: 01/09	DATA: 23/07/2009	SÚMULA: Recepciona no âmbito do Município o regime jurídico-tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido ao Microempreendedor Individual - MEI.	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 27/09)
LEI 027/2009	PROJETO: 02/09	DATA: 15/10/2009	SÚMULA: Altera o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município.	SITUAÇÃO:
LEI 028/2009	PROJETO: 03/09	DATA: 23/12/2009	SÚMULA: Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município, sua reforma e consolidação. (Código Tributário Municipal)	SITUAÇÃO: ALTERADA (Leis Complementares 32/10, 35/12, 39/13, 40/14, 41/14, 42/14, 43/15, 45/16, 46/16, 48/17, 49/17, 50/18 e 58/20)
LEI 029/2009	PROJETO: 05/09	DATA: 24/12/2009	SÚMULA: Dispõe sobre o Código de Posturas e Meio Ambiente do Município. (PLANO DIRETOR)	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 53/2019)
LEI 030/2009	PROJETO: 06/09	DATA: 24/12/2009	SÚMULA: Altera o artigo 127 e acrescenta o artigo 127-A na Lei Complementar Municipal 22/08 - Código de Obras. (PLANO DIRETOR)	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 55/2020)
LEI 031/2009	PROJETO: 04/09	DATA: 24/12/2009	SÚMULA: Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Municipal do Município. (PLANO DIRETOR)	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 38/13)

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Data: 01/07/2024 Hora: 13:10

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