Legislação

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LEI	PROJETO	DATA	SÚMULA	SITUAÇÃO	BAIXAR
LEI 008/2004	PROJETO: 01/04	DATA: 19/08/2004	SÚMULA: Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar 006/03, que trata da COSIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação pública.	SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 28/09)

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Data: 01/07/2024 Hora: 13:10

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