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LEI - PROJETO: 03/00 DATA: 25/04/2000 SÚMULA: Alteração da redação do artigo 335 da Lei Complementar 001/97. (isenção do Imposto Predial, taxas e contribuição de melhoria à maiores de 65 anos) (Vereador Edemar Pedro Schnornberger) SITUAÇÃO: RETIRADO
LEI - PROJETO: 04/00 DATA: 22/05/2000 SÚMULA: Alteração da redação do artigo 335 da Lei Complementar 001/97. (isenção do Imposto Predial, taxas e contribuição de melhoria à aposentados, pensionistas e maiores de 65 anos) (Vereador Edemar Pedro Schnornberger) SITUAÇÃO: ARQUIVADO
LEI 03/2000 PROJETO: 05/00 DATA: 15/12/2000 SÚMULA: Alteração dos artigos 7º, 14, 221, 325, 335, Anexos I, II, IV, VIII e IX da Lei Complementar 001/97. (ISSQN para empresas, profissionais autônomos e trabalhadores avulsos, taxa de vistoria e segurança contra incêndios, remissão de crédito tributário e isenção do imposto predial, taxas e contribuição de melhoria) SITUAÇÃO: REVOGADA (Lei Complementar 28/09)

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