: PROJETO DE LEI Nº. 52/19 - Autoriza o Executivo Municipal a alterar ações orçamentárias, e adequar a receita orçamentária no Plano Plurianual _ PPA para o quadriênio de 2018 a 2021(especificamente aos exercícios de 2020 e 2021), o qual foi aprovado através da Lei Municipal nº. 2775, de 11 de julho de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2020 - Executivo Municipal - 2ª Votação

PROJETO DE LEI Nº. 53/19 - Dispõe sobre a concessão de benefícios para o pagamento de débitos fiscais em atraso - Executivo Municipal - 2ª Votação