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Abertura de Créditos Adicionais Especiais

Foram aprovados os Projetos de Leis nº.s  139, 142, 143 e 144/25, que dispõem sobre a abertura de créditos adicionais especiais ao Orçamento Programa em vigor.

O Projeto de Lei nº. 139/25, no valor de R$ 23.293,93 é destinado à restituição de saldo de referente à Convênio firmado com a SECID, para execução de obras de pavimentação e repasse  da SETU, para apoio à EXPOVIVIDA.

O Projeto de Lei nº. 140/25, no valor de R$ 20.000.000,00 é destinado à infraestrutura e pavimentação asfáltica de vias urbanas.

O Projeto de Lei nº. 143/25, no valor de R$ 450.000,00 é destinado à execução do Programa Escola em Tempo Integral.

O Projeto de Lei nº. 144/25, no valor de R$ 5.000.000,00 é destinado à execução de pavimentação de estradas vicinais, trecho que se inicia na estrada para a comunidade de Santa Lúcia em direção à comundiade de São Sebastião.