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Abertura de Créditos Adicionais Especiais

Foram aprovados os Projetos de Leis nº.s 109, 110 e 111/2024, que dispõem sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Programa em vigor.

O Projeto de Lei nº. 109/24 no valor de R$ 1.000.000,00 tem por finalidade a criação de dotações orçamentárias específicas NÃO EXISTENTES, cujos recursos serão destinados às despesas do ensino fundamental, especificamente para complementação da União e ao FUNDEB.

O Projeto de Lei nº. 110/24 no valor de R$ 320.000,00 tem por finalidade a criação de dotações orçamentárias específicas NÃO EXISTENTES, cujos recursos serão destinados à infraestrutura na rede de iluminação pública (substituição de luminárias).

O Projeto de Lei nº. 111/24 no valor de R$ 264.000,00 tem por finalidade a criação de dotações orçamentárias específicas NÃO EXISTENTES, cujos recursos serão destinados a execução de serviços de acolhimento institucional de Pessoa Idosa com Deficiência de 18 à 59 anos.