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Abertura de Créditos Adicionais Especiais

Foram aprovados os Projetos de Leis nº.s 102, 103, 104, 105 e 106/2024, que dispõem sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Programa em vigor.

O Projeto de Lei nº. 102/24 no valor de R$ 30.000,00 tem por finalidade promover o remanejamento para a correta classificação funcional programática de Emenda Impositiva destinada ao repasse de recursos para a Associação S.O.S. Vida Nova.

O Projeto de Lei nº. 103/24 no valor de R$ 77.226,53 tem por finalidade a criação de dotações orçamentárias específicas NÃO EXISTENTES, cujos recursos são decorrentes de saldo financeiro apurado no Balanço de 31/12/2023 e do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2024.

O Projeto de Lei nº. 104/24 no valor de R$ 7.911,76 tem por finalidade a criação de dotações orçamentárias específicas NÃO EXISTENTES, cujos recursos são decorrentes de saldo financeiro apurado no Balanço de 31/12/2023 e do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2024.

O Projeto de Lei nº. 105/24 no valor de R$ 160.000,00 tem por finalidade a criação de dotações orçamentárias específicas NÃO EXISTENTES, destinados à execução de programas sociais volatados ao atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade social, crianças e adolescentes e da pessoa idosa.

O Projeto de Lei nº. 106/24 no valor de R$ 14.000,00 tem por finalidade promover a alteração da dotação orçamentária da Emenda Impositiva destinada ao repasse de recursos para as APMFs dos Centros Municipais de Educação Infantil.