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Instituição do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 47/24, que revoga a Lei Municipal 2749/2016 e dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA).

A referida proposição objetiva adequar-se as novas normas e à legislação federal com relação à Inspeção Sanitária de produtos de origem animal no âmbito do Município.