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Estabelece o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 46/24, que dispõe estabelece o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal e implementa a notificação extrajudicial e o protesto extrajudicial, visando a cobrança administrativa de créditos, tributários ou não, devidos à Fazenda Pública Municipal, vencidos ou inscritos em Dívida Ativa, executados ou não.

A referida proposição tem por objetivo disciplinar a cobrança extrajudicial de débitos tributários ou que estejam em dívida ativa.