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11/06

Fixação de critérios para rateio dos honorários de sucumbência aos Procuradores Jurídicos Municipais

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 45/24, que dispõe a fixação de critérios para rateio dos honorários de sucumbência aos Procuradores Jurídicos Municipais.

A referida proposição busca disciplinar no âmbito da Procuradoria do Município, a obrigação legaldo repasse aos Procuradores Jurídicos que exercem advocacia na esfera do Poder Executivo Municipal, dos honorários de sucumbência, arbitrados e/ou decorrentes de acordos nas ações, causas e procedimentos em que o Município for parte.

18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Data: 09/07/2024 Hora: 13:30

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Website atualizado em 09/07/2024

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