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27/05

Institui Política Municipal para a População Migrante

Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 38/24, de autoria do Vereador João Carlos Bertelli, que institui a Política Municipal para a População Migrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios , diretrizes e ações prioritárias.

A referida proposição tem por objetivo a inclusão da população migrante garantindo acesso a direitos sociais e aos serviços públicos, o fomento à participação social e o desenvolvimento de ações com a sociedade civil.

18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Data: 09/07/2024 Hora: 13:30

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Website atualizado em 09/07/2024

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