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Abertura de Créditos Adicionais Especiais

Foram aprovados os Projetos de Leis nº.s 35 e 36/2024, que dispõem sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Programa em vigor.

O Projeto de Lei nº. 35/24 no valor de R$ 3.350.000,00 tem por finalidade a criação de dotações orçamentárias específicas NÃO EXISTENTES, para utilização de recursos,destinados à pavimentação de vias urbanas.

O Projeto de Lei nº. 36/24 no valor de R$ 1.050.000,00 tem por finalidade a criação de dotações orçamentárias específicas NÃO EXISTENTES, para utilização de recursos,destinados ao recapeamento de vias urbanas.