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Abertura de Crédito Adicional Suplementar e de Créditos Adicionais Especiais

Foram aprovados os Projetos de Leis nºs 99, 102 e 103/2022, que dispõem sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Programa em vigor.

O Projeto de Lei nº. 99/22 no valor de R$ 3.833.000,00 tem por finalidade promover ajustes e remanejamento de saldos orçamentários de uma para outra dotação e de uma para outra fonte de recursos, de forma a permitir a adequação das despesas em andamento, conforme o comportamento das despesas. 

O Projeto de Lei nº. 103//22 no valor de R$ 100.000,00 tem por finalidade a criação de dotação orçamentária específica, NÃO EXISTENTE, destinada ao pagamento dos vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

O Projeto de Lei nº. 104/22 no valor de R$ 2.000.000,00 tem por finalidade a criação de dotação orçamentária específica, NÃO EXISTENTE, destinada a ampliação do Parque Industrial Olympio Vanzin.