20/04

Alteração da Lei Municipal 2989/2020 e da Lei Complementar Municipal 57/2020

 Foram aprovados os Projetos de Leis nº.s 20/22 e o Projeto de Lei Complementar nº.02/22, que alteram a Lei Municipal nº. 2989/2020 e a Lei Complementar nº. 57/2020.

O Projeto de Lei nº. 20/2022 altera a especificação, os vencimentos e a carga horária do Assessor Jurídico de Gabinete.

O Projeto de Lei Complementar nº. 02/2022, altera a categoria funcional, a especificação, a carga horária e os vencimentos do cargo de Procurador Jurídico no Quadro Geral de Cargos Efetivos do Poder Executivo Municipal.