06/04

Revogação da Lei Municipal nº. 934/1988

 Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 32/22, de autoria do Vereador Marcos Alexandre Soares Barbosa, que revoga a Lei Municipal nº. 934/1988, que estabelece exclusividade para o uso de vagas de estacionamento público.

A referida proposição objetiva revogar a Lei Municipal nº. 934/1988, uma vez que a mesma é ilegal.