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Foi aprovado o Projeto de Lei nº. 32/22, de autoria do Vereador Marcos Alexandre Soares Barbosa, que revoga a Lei Municipal nº. 934/1988, que estabelece exclusividade para o uso de vagas de estacionamento público.
A referida proposição objetiva revogar a Lei Municipal nº. 934/1988, uma vez que a mesma é ilegal.
Website atualizado em 16/09/2024