Notícias

31/08

Regularização Fundiária nos termos do Programa Moradia Legal

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 59/21, que dá publicidade nos termos da Regularização Fundiária, que com base no Provimento Conjunto nº. 02/2020-GP/CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, legitima, instrumentaliza e autoriza o procedimento de titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Coronel Vivida, nos termos do Programa Moradia Legal.

A referida proposição tem como objetivo solucinonar o problema da titulação destas áreas, visando, além de documentá-las, permitir que a Administração Municipal possa prestar seus serviços públicos, levando instrumentos públicos como rede de água e esgoto, energia elétrica, coleta de resíduos sólidos, bem como abertura e pavimentação de vias públicas.

 

33ª SESSÃO ORDINÁRIA

Veja mais informações

Data: 26/10/2021 Hora: 18:10

Ver mais +
Ver todas as sessões

Website atualizado em 25/10/2021

Fale com a Câmara

(46) 3232-1696


Horário de atendimento ao público 08h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h30

Câmara de Vereadores de Coronel Vivida

Praça Ângelo Mezzomo, s/nº - Centro - Coronel Vivida - PR