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Abertura de créditos adicionais especiais

Foram aprovados os Projetos de Leis nºs 21 e 22/2021, que dispõem sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Programa em vigor.

O Projeto de Lei nº. 21/21 no valor de R$ 28.466,37 tem por finalidade a criação de dotação orçamentária específica NÃO EXISTENTE, destinada a construção de um gabinete odontológico na Unidade Básica de Saúde da localidade de Santa Lúcia.

O Projeto de Lei nº. 22/21 no valor de R$ 201.965,12 tem por finalidade a criação de dotação orçamentária específica NÃO EXISTENTE, destinadas ao desenvolvimento das atividades e ações da Secretaria Municipal de Assistência Social, para enfrentamento da pandemia da COVID-19.