30/03

Dispõe sobre a reestruturação do CACS (FUNDEB)

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 16/21, que dispõe a reestruturação do CACS (FUNDEB) - Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

A referida proposição tem por finalidade adequar-se à Lei Federal 14113/2020, que dispõe sobre a nova composição, atribuições e outros dispositivos a serem aplicados sobre o no CACS do FUNDEB.