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Abertura de créditos adicionais especiais

Foram aprovados os Projetos de Leis nºs 08, 17 e 18/2021, que dispõem sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Programa em vigor.

O Projeto de Lei nº. 08/21 no valor de R$ 35.000,00 tem por finalidade a criação de dotações orçamentárias específicas, destinadas ao cumprimento de despesas com horas extras de servidores lotados na Secretaria Municipal da Fazenda, quando ocorrer a necessidade de trabalhos além do expediente normal.

O Projeto de Lei nº. 17/21 no valor de R$ 820.000,00 tem por finalidade a criação de dotação orçamentária específica NÃO EXISTENTE, que será destinada a ações para contratação do Instituto Médico Nossa Vida para disponibilização de leitos em regime emergencial e de forma temporária para atendimento exclusivo aos usuários do SUS com infecção decorrente do CORONAVÍRUS - COVID-19.

O Projeto de Lei nº. 18/21 no valor de R$ 1.500.000,00 tem por finalidade a criação de dotação orçamentária específica NÃO EXISTENTE, que será destinada manutenção de unidades de atenção básica à saúde e custeio de unidades públicas, ações e serviços relativos a atenção em média e alta complexidade.