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Inclui dispositivos nas Leis Complementares Municipais 56 e 57/2020

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº. 01/2021 que inclui dispositivo da Lei Complementar Municipal nº. 57/2020.

A referida proposição objetiva corrigir equívoco de redação, concedendo isonomia aos servidores públicos municipais, conforme consta no artigo 50 da Lei Municipal nº 2991/2020, que trata do Plano de Carreira do Magistério.

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº. 02/2021 que inclui dispositivo da Lei Complementar Municipal nº. 56/2020.

A referida proposição objetiva adequar os regimes de trabalho às disposições constantes na Lei Complementar Municipal nº. 57/2020.