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Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 28/2009

 Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 06/20, que dispõe altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 28/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal.

A referida proposição objetiva atualizar o sistema tributário vigente às novas disposições trazidas pela Lei Complementar Federal nº. 175/2020..

3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Data: 26/02/2021 Hora: 17:00

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Website atualizado em 26/02/2021

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