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29/12
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 28/2009
Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 06/20, que dispõe altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 28/2009, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal.
A referida proposição objetiva atualizar o sistema tributário vigente às novas disposições trazidas pela Lei Complementar Federal nº. 175/2020..
Website atualizado em 17/04/2024
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