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Dispõe sobre o serviço de Transporte Coletivo de Passageiros

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 66/20, que dispõe o serviço de Transporte Coletivo de Passageiros no Município de Coronel Vivida.

A referida proposição visa atender as diretrizes da Lei Federal 8987/1995 e Recomendação Administrativa do Ministério Público.

32ª SESSÃO ORDINÁRIA

Data: 29/10/2024 Hora: 18:10

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Website atualizado em 31/10/2024

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