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Alteração da Lei que regulamenta o serviço de táxi no Município.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 64/2020, que dispõe altera a Lei Municipal nº. 1269/1993, que dispõe sobre o serviço de táxi no Município.

A referida proposição visa possibilitar ao interessado em prestar serviços com táxi apresentar no ato de solicitação do alvará a habilitação na categoria "B", além das outras já previstas.

21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Data: 22/12/2020 Hora: 17:00

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Website atualizado em 20/01/2021

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