20/07

Abertura de Créditos Adicionais Especiais.

Foram aprovados os Projetos de Leis nº 49, 50 e 51/2020, que dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Programa em vigor.

O Projeto de Lei nº. 49/20 no valor de R$ 75.000,00 tem por finalidade a criação de dotações orçamentárias para utilização de recursos financeiros oriundos de Emenda Paralamentar, destinados à aquisição de veículo novo para o Conselho Tutelar.

O Projeto de Lei nº. 50/20 no valor de R$ 60.000,00 tem por finalidade a criação de dotações orçamentárias específicas para registro exclusivo de todas as despesas que sejam relacionadas à pandemia do coronavírus - COVID-19.

O Projeto de Lei nº. 51/20 no valor de R$ 180.000,00 tem por finalidade a criação de dotações orçamentárias específicas para implantação de módulos (parquinhos infantis), visando espaço adequado e com equipamentos de qualidade para a recreação das crianças das escolas municipais: São Cristóvão, Presidente Kennedy, Juventino Rufato, Tiradentes, Santa Lúcia e Abundância.