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14/07

Reconhece a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 40/20, de autoria do Vereador Naimar Cristiano Schnornberger, que reconhece, no âmbito do Município de Coronel Vivida, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual. 

A referida proposição tem por objetivo possibilitar ao deficiente sensorial monocular/cegueira legal, os mesmos direitos e garantias asseguradas às pessoas com deficiência previstos na legislação municipal.

32ª SESSÃO ORDINÁRIA

Data: 29/10/2024 Hora: 18:10

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Website atualizado em 31/10/2024

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